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1. TRC2024-06-28só sumário

   800/23.3T8LRA-B.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – É prova ilícita aquela que é proibida por a sua apresentação

   • IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
   • PROVA ILÍCITA
   • DOCUMENTOS
   • INTROMISSÃO ILÍCITA NAS TELECOMUNICAÇÕES
   • NULIDADE
2. TRG2024-02-15

   2420/23.3T8BRG-A.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   . I - Fundamentar o instrutor a decisão disciplinar em documentos na posse da

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DOCUMENTOS
   • NULIDADE