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1. TRE2024-06-06

   3211/16.3T8STR-C.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Os documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em

   • APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA
   • DOCUMENTOS
   • EXAME AO LOCAL
   • INQUISITÓRIO
2. TRG2024-02-01

   2871/21.8T8GMR.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – A inversão do ónus da prova, tal como se encontra prescrita

   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • DOCUMENTOS
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO