11/16.4GBADV.E1

Relator: ANA BACELAR

I - Não sendo a decisão instrutória (de pronúncia ou de não pronúncia

• NÃO PRONÚNCIA
• INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 410º
• Nº 2
• DO C. P. PENAL
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• IRREGULARIDADE