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1. TRE2024-12-05

   142/23.4T8NIS.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   Cabe aos tribunais administrativos a competência para a apreciação de litígio em

   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • MUNICÍPIO
   • REVERSÃO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
2. TRG2024-11-07

   1315/24.8T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso

   • VALOR DA CAUSA
   • UTILIDADE ECONÓMICA IMEDIATA DO PEDIDO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
3. TRE2024-10-25

   6315/20.4T8STB.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. A acessão constitui uma das formas de aquisição originária do direito

   • ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
   • AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • BENFEITORIA
4. TRE2024-09-26

   3649/21.4T8FAR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Na união de facto não vigora um regime de bens como

   • UNIÃO DE FACTO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
5. TRG2024-09-19

   45/16.9T8VRM.G2

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. A mera declaração, numa escritura pública de compra e venda de

   • ÁGUAS
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
6. TRG2024-03-07

   4693/21.7T8BRG-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Na acção que tiver por fim fazer valer o direito de

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • SERVIDÃO DE ÁGUAS
   • UTILIDADE ECONÓMICA
   • VALOR DA CAUSA