748/21.6PBSTR-B.E1

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

1 – Constitui despacho de mero expediente aquele que, proferido pelo juiz, não

• RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
• DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
• DIREITO AO RECURSO