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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional816
    • Jurisprudência533
    • Arbitragem (CAAD)471
    • Legislação (DR)22
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • TCONST816
    • CAAD-T466
    • TRE179
    • TRG167
    • TRC132
    • TCAS32
    • TCAN23
    • DR-I22
    • PGR-CC5
    • CAAD-A5

    Ano

    • ← todos
    • 20241847

    Descritor

    • ← todos
    • IRC46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)40
    • INCONSTITUCIONALIDADE34
    • Competência dos tribunais arbitrais28
    • Direito da União Europeia23
    • Retenção na fonte21
    • Ineptidão da petição21
    • Organismos de Investimento Coletivo21
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • Princípio da capacidade contributiva18
    • Princípio da igualdade18
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais16
    • Organismo de investimento colectivo16
    • Livre circulação de capitais16
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Legitimidade16
    • CONSTITUCIONALIDADE14
    • Conformidade com o direito europeu14
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
    • Repercussão de impostos indiretos14
    • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO14
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • IRS14
    • AMNISTIA13
    • NULIDADE13