123/21.2T8CDR.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

I – No momento em que profere decisão homologatória da partilha, a que

• INVENTÁRIO
• DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
• CASO JULGADO
• DECISÕES DO NOTÁRIO
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• ATA DA CONFERÊNCIA PREPARATÓRIA