375/18.5T8OLH.E1

Relator: MARIA DOMINGAS

Tendo o devedor insolvente formulado pedido de exoneração do passivo restante no âmbito da vigência da redacção do artigo 248.º do CIRE, na redacção anterior

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
• DECISÃO FINAL