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1. TRE2024-03-05

   2488/16.9T9FAR-B.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I - Sendo o arguido condenado, como aconteceu in casu, é também responsável

   • CUSTAS
   • PERÍCIAS
   • TRADUÇÃO
   • PAGAMENTO
2. TRG2024-01-18

   2440/21.2T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Em sede de condenação em custas, o legislador cível estabeleceu dois

   • CUSTAS
   • VENCIMENTO
   • PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE