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1. TRE2024-04-11

   3704/19.0T8FAR-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A decisão de condenação em custas está sujeita ao dever de

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • CUSTAS
   • REDUÇÃO PARCIAL DO PEDIDO