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  1. TRG2024-02-15

    2816/23.0T8GMR.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente, na vida económica e social. II. A apreciação liminar do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe a avaliação ... quaisquer outros credores (não afectados pela sua exoneração). X. Não deverá indeferir-se liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, ao abrigo

    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
    • INDEFERIMENTO LIMINAR
    • REQUISITOS
    • CULPA DO DEVEDOR PESSOA SINGULAR
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA DE PESSOA COLECTIVA
    • AFECTAÇÃO DO GERENTE PELA QUALIFICAÇÃO CULPOSA

Fonte

  • Jurisprudência87
  • Arbitragem (CAAD)6
  • Tribunal Constitucional4
  • Legislação (DR)3
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRG41
  • TRE26
  • TRC20
  • CAAD-T6
  • TCONST4
  • DR-I3
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 2024101

Descritor

  • ← todos
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE35
  • INSOLVÊNCIA15
  • INDEFERIMENTO LIMINAR11
  • RENDIMENTO DISPONÍVEL6
  • REQUISITOS5
  • RENDIMENTO INDISPONÍVEL4
  • APOIO JUDICIÁRIO3
  • CASO JULGADO3
  • EXECUÇÃO3
  • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA3
  • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO2
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES2
  • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO2
  • IRC2
  • CUMPRIMENTO2
  • NULIDADE2
  • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA2
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir2
  • MASSA INSOLVENTE2
  • INCIDENTE DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE2
  • PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS2
  • VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS2
  • PRESSUPOSTOS2
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO1
  • EMBARGOS DE EXECUTADO1