29/11.3IDLRA.C1

Relator: ROSA PINTO

I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do

• LUCRO TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO EM IRC
• INSTITUTO DO CASO JULGADO
• PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
• CRIME DE FRAUDE FISCAL
• PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO