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1. TRE2024-12-16

   2021/23.6T8EVR

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   i) Sendo a recorrente membro da União das Misericórdias, mas também IPSS

   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • CRÉDITOS LABORAIS
2. TRG2024-04-04

   4054/20.5T8VNF-B.G2-A

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A falta de resposta do reclamante à impugnação dos créditos que

   • INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • FALTA DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
   • EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
   • CRÉDITOS LABORAIS