1 resultado

1. TRE2024-01-25

   22/22.0T8TNV.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - O artigo 58.º, alínea b), do CSC visa reprimir as

   • ASSEMBLEIA GERAL
   • CONVOCATÓRIA
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • DIREITO DE INFORMAÇÃO