143012/23.4YIPRT.C1

Relator: CRISTINA NEVES

I-O procedimento de injunção previsto no artº 1 do D.L. 269/98

• INJUNÇÃO
• DANOS DERIVADOS DO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
• CONTRATOS CELEBRADOS COM CONSUMIDORES
• USO INDEVIDO DO PROCESSO DE INJUNÇÃO