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1. TRE2024-11-21

   1412/22.4T8BJA.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. Os efeitos “restitutórios na sequência da invalidade do contrato (declaração de

   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE
   • BENFEITORIAS
   • POSSE DE BOA FÉ
2. TRC2024-01-09

   4432/22.5T8CBR.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Por sinal – também conhecido por arras – entende-se o valor ou

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SINAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
3. TRC2024-01-09só sumário

   17/21.1T8MGL.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Por força do princípio da autonomia privada, o contrato é um

   • CONTRATO-PROMESSA
   • CONDIÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE OBJETIVA DE CUMPRIMENTO
   • NÃO IMPUTABILIDADE
   • EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
   • SINAL