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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL”.

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  • Inconstitucionalidade parcial43
  • Inconstitucional parcial1
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)350
    • Jurisprudência248
    • Tribunal Constitucional244
    • Legislação (DR)15
    • Pareceres (PGR)4

    Tribunal

    • CAAD-T350
    • TCONST244
    • TRG102
    • TRE74
    • TRC70
    • DR-I15
    • PGR-CC4
    • TCAN1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2024861

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)40
    • Competência dos tribunais arbitrais28
    • IRC26
    • Ineptidão da petição21
    • Direito da União Europeia20
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Legitimidade16
    • Conformidade com o direito europeu14
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • Repercussão de impostos indiretos14
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão12
    • Contribuição de Serviço Rodoviário12
    • competência dos tribunais arbitrais12
    • legitimidade12
    • Direito de União Europeia11
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE10
    • Reembolso do imposto10
    • Legitimidade processual10
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)9
    • Violação do Direito da União Europeia8
    • INCONSTITUCIONALIDADE8
    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto8
    • CONSTITUCIONALIDADE8
    • Ónus da prova da repercussão8
    • AMNISTIA7