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1. TRC2024-11-26

   3555/21.2T8LRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   No âmbito de contrato de compra e venda de veículo automóvel usado

   • VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO
   • CONSUMIDOR
   • NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
   • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR
2. TRE2024-11-07

   432/23.6T8TNV.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. O Dec. Lei 328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
   • CONSUMIDOR
   • PRESCRIÇÃO
3. PGR-CC2024-09-05

   Parecer n.º 24/2024

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1

   • SISTEMA ENERGÉTICO NACIONAL
   • SISTEMA ELÉTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
   • SISTEMA ELÉTRICO INDEPENDENTE
   • ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
   • CENTROS ELETROPRODUTORES HÍDRICOS
   • CENTROS ELETROPRODUTORES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS