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1. TRE2024-09-12

   430/23.0T8ELV-A.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I- A junção de procuração forense não é condição para o advogado

   • CONSULTA DO PROCESSO
   • PROCURAÇÃO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • SANAÇÃO DA NULIDADE
2. TRE2024-05-09

   1096/23.2T8EVR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Se a recorrente, no requerimento de interposição do recurso e nas

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONSULTA DO PROCESSO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • TRIBUTAÇÃO