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1. TRE2024-11-19

   137/20.0GCSTB-A.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   O Juiz de Instrução Criminal tem a competência para apreciar requerimentos onde

   • COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL NO INQUÉRITO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
2. TRC2024-09-25só sumário

   116/13.3TATCS.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   1 - A qualidade de arguido conserva-se apenas durante o decurso do

   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
   • CESSAÇÃO DA QUALIDADE DE ARGUIDO
   • LEITURA EM AUDIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES ANTERIORES DE ARGUIDO
   • PROVA PROIBIDA
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS