8426/23.5T8VNG-A.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

I – O segredo bancário visa essencialmente a protecção do direito fundamental à

• INCIDENTE DE DISPENSA DE DEVER DE SIGILO
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
• DEVER DE COOPERAÇÃO
• SEGREDO BANCÁRIO
• CONFLITO DE DIREITOS