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1. TRE2024-01-11

   651/23.5T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Um escrito, relatando factos objecto da instrução produzida nos autos, assinado

   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • COMPENSAÇÃO POR CADUCIDADE
   • CONFISSÃO
2. TRE2024-03-07

   1923/22.1T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – A matéria salarial, na qual se incluem os subsídios de férias

   • SERVIÇO DOMÉSTICO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO
   • DIREITOS INDISPONÍVEIS
   • CONFISSÃO