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1. TRE2024-03-07

   5182/21.5T8STB-B-E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – A admissibilidade da reconvenção depende da verificação de algum dos requisitos

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • RECONVENÇÃO
   • REQUISITOS
   • CONEXÃO