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1. TRE2024-11-21

   336/21.7T8BNV.E2

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I- A obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas

   • CONDOMÍNIO
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2024-07-11

   2207/20.5T8BCL.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – O Condomínio não tem personalidade judiciária para deduzir pretensão que visa

   • CONDOMÍNIO
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • AUTO
   • NULIDADE
   • REAPRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TRG2024-04-11

   3428/16.0T8GMR.G2

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Verificando-se a violação continuada do Réu Condomínio da obrigação de

   • CONDOMÍNIO
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • REPARAÇÃO DE DANOS