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1. TRG2024-09-19

   3298/22.0T8GMR.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A aprovação de uma inovação a realizar na parte comum de

   • CONDOMÍNIO
   • ESPLANADA
   • APROVAÇÃO DE INOVAÇÃO EM PARTE COMUM
   • ALTERAÇÃO DO CONSENTIMENTO INFORMAL PRÉVIO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2024-06-20

   3320/22.0T8BRG.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O abuso do direito consiste, grosso modo, no exercício disfuncional de

   • CONDOMÍNIO
   • ABUSO DE DIREITO
   • ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO