239/21.5GBCHV.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

I - Independentemente de as conversas «informais» mantidas com o órgão de polícia

• CONVERSAS INFORMAIS
• SILÊNCIO DO ARGUIDO NO JULGAMENTO
• REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
• CRIME DE FURTO
• CRIME DE DANO
• CONCURSO EFECTIVO