TRE
4038/21.6T8STB.E1
Relator: SÓNIA MOURA
1. A qualidade de proprietário de um imóvel decorre da outorga do
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Relator: SÓNIA MOURA
1. A qualidade de proprietário de um imóvel decorre da outorga do
Relator: PAULA RIBAS
Tendo o casamento das partes sido celebrado no regime da separação de
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Quem tem um direito registado a seu favor presume-se titular