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1. TRC2024-06-04

   440/21.1T8CVL-D.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   Sendo aplicável a lei inglesa e não estando assegurada uma convenção pelos

   • REGIME DE BENS
   • APLICABILIDADE DA LEI INGLESA
   • COMPROPRIEDADE
2. TRG2024-02-15

   4097/22.4T8GMR.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – Não pode ser afirmada a existência de um direito de propriedade

   • FACTOS PROVADOS E CONCEITOS JURÍDICOS
   • DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • COMPROPRIEDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA