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  1. TRG2024-02-29

    588/21.2T8VCT.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    mesma, implica o agravamento da situação de insolvência e, sendo dolosa, é causa da cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, nos termos previstos no art. 243/1

    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
    • CESSAÇÃO ANTECIPADA

Fonte

  • Jurisprudência146
  • Tribunal Constitucional34
  • Legislação (DR)25
  • Arbitragem (CAAD)21
  • Pareceres (PGR)4
  • Direito da UE2
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRG71
  • TRE47
  • TCONST34
  • TRC28
  • DR-I25
  • CAAD-T21
  • PGR-CC4
  • UE2
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2024233

Descritor

  • ← todos
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE21
  • INDEFERIMENTO LIMINAR9
  • INSOLVÊNCIA7
  • REQUISITOS7
  • NULIDADE7
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • ÓNUS DA PROVA5
  • TÍTULO EXECUTIVO5
  • CLÁUSULA PENAL4
  • IRS4
  • CASO JULGADO4
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO4
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA3
  • CADUCIDADE3
  • PRESCRIÇÃO3
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • JUROS3
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA3
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO3
  • APELAÇÃO AUTÓNOMA2
  • PLATAFORMA DIGITAL2
  • CRÉDITOS LABORAIS2
  • ESTAFETA2
  • JUNÇÃO DE DOCUMENTO2