TRG
3539/19.0T8VCT-D.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O dever de cooperação para a descoberta da verdade que, à
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O dever de cooperação para a descoberta da verdade que, à
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Proferido despacho a designar “Audiência Prévia”, em conformidade com o disposto
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. A autoridade do caso julgado supõe que exista uma anterior decisão
Relator: PAULO REIS
I - O assessor técnico, designado pela(s) parte(s), não desempenha no