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  1. TRC2024-06-18só sumário

    1601/22.1T8CVL.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis

    • TESTAMENTO
    • EXIGÊNCIAS DE FORMA
    • CAPACIDADE DO TESTADOR
    • DOENÇA
    • ÓNUS DA PROVA
    • INVALIDADE

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)279
  • Jurisprudência156
  • Tribunal Constitucional20
  • Legislação (DR)7
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • CAAD-T277
  • TRG79
  • TRE41
  • TRC36
  • TCONST20
  • DR-I7
  • CAAD-A2
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 2024463

Descritor

  • ← todos
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)51
  • Competência dos tribunais arbitrais45
  • Legitimidade processual19
  • Âmbito da jurisdição arbitral15
  • competência dos tribunais arbitrais15
  • Legitimidade14
  • Ineptidão da petição14
  • legitimidade14
  • Contribuição financeira13
  • Contribuição de Serviço Rodoviário13
  • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira13
  • Repercussão de impostos indiretos12
  • Direito da União Europeia12
  • IRS10
  • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)10
  • Ónus da prova da repercussão9
  • ineptidão da petição9
  • Pressupostos processuais9
  • IRC8
  • INSOLVÊNCIA8
  • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto8
  • Legitimidade ativa das entidades repercutidas8
  • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão8
  • Conformidade com o direito europeu8
  • Legitimidade dos repercutidos7