1601/22.1T8CVL.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

virtude do estatuído no artigo 342.º, n.º 1, ambos do Código Civil. A capacidade testamentária activa não é afectada por qualquer deficiência cerebral ou mental do testador

• TESTAMENTO
• EXIGÊNCIAS DE FORMA
• CAPACIDADE DO TESTADOR
• DOENÇA
• ÓNUS DA PROVA
• INVALIDADE