3278/19.2T8VIS.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1721º e 1724º, a

• PARTILHA EM CONSEQUÊNCIA DE DIVÓRCIO
• REGIME DA COMUNHÃO GERAL DE BENS
• BENS COMUNS
• INDEMNIZAÇÃO DE ÂMBITO LABORAL