CAAD-T2024-11-15635/2023-TIRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime doIRSResidente Fiscal e Residente Fiscal Não HabitualAplicação do regime do Residente Fiscal Não HabitualPedido de inscrição como Residente Não Habitual (RNH)Art.º 16.º do CIRS