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1. TRE2024-12-19

   779/24.4T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar factos

   • MATÉRIA DE FACTO
   • CONCEITO JURÍDICO
   • TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • ENFERMEIRO
   • AVALIAÇÃO
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
2. TRG2024-10-03

   3914/20.8T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   I – O valor de uma participação social, adquirida potestativamente (art.º 490º

   • AQUISIÇÃO POTESTATIVA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
   • FIXAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA CONTRAPARTIDA
   • AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS - 490º
   • 6
   • CSC
   • 1068º
3. TRG2024-05-16

   3679/22.9T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. A notificação das partes para, querendo, comparecerem no acto da avaliação

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • AVALIAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO DAS PARTES
   • NULIDADE