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1. TRE2024-12-05

   814/23.3T8LLE-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A obrigação exequenda deve ser exigível, sendo esta uma qualidade substantiva

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
2. TRG2024-10-03

   3519/23.1T8VNF.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - O caso julgado tem a vertente negativa de exceção e a

   • INJUNÇÃO
   • FALTA DE OPOSIÇÃO
   • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • PRECLUSÃO DO MEIO DE DEFESA
   • EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
3. TRG2024-06-27

   1848/09.6TBBRG-O.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A legitimidade para recorrer é um aspeto particular do interesse processual

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • NATUREZA REAL DA OBRIGAÇÃO DO CONDÓMINO
   • DIVIDA DE CONDOMÍNIO DE PROPRIETÁRIO INSOLVENTE
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
4. TRG2024-06-12

   1806/22.5T8BRG.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Face à redação do art.º 607º nº3 do CPC, mantém

   • CASO JULGADO MATERIAL
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • CONTRATO DE MÚTUO COM FIANÇA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • CONDENAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS