TCASsó sumário
3433/11.3BELSB
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aquela prestou funções no referido período. II- Evidenciando-se, com base nos elementos documentais juntos, que a autora/recorrente preenchia os 365 dias de prazo de garantia previsto no artigo ... 324/2009, assiste-lhe o direito às prestações por desemprego (recusado pela decisão administrativa impugnada