TRG
244/17.6JAFAR.G2
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
Não é possível afirmar-se a idade aparente de uma criança num filme/imagem pornográfica sem a devida perícia por parte da PJ que tem de analisar a imagem e, através ... existência de pelos púbicos, desenvolvimento dos seios etc. é que conseguirá concluir-se pela idade aparente da criança filmada/fotografada. II. Não é preciso fazer-se download, nem subsequente armazenamento