TRG
137/21.2GBBRG.G1
Relator: FERNANDO CHAVES
I – Nos crimes contra a honra cumpre considerar não só as expressões
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Relator: FERNANDO CHAVES
I – Nos crimes contra a honra cumpre considerar não só as expressões
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. Não é possível afirmar-se a idade aparente de uma criança
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. O facto de não se conseguir depreender quantos episódios ocorreram, em