244/17.6JAFAR.G2

Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

I. Não é possível afirmar-se a idade aparente de uma criança

• CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
• ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
• IDADE DA VÍTIMA
• MERA VISUALIZAÇÃO
• RASTO DIGITAL
• PERÍCIA