TRG
2217/23.0T8BRG.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
âmbito de um contrato de crédito ao consumo, consubstanciam cláusulas contratuais gerais. II. A mera aposição, após o dito clausulado contratual geral, de uma assinatura do cliente e/ou garante não ... nomeadamente, de que lhes foi entregue uma cópia do contrato), já que o dito clausulado não consubstancia declarações das concretas partes, nos termos e para os efeitos do disposto