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1. TRE2024-02-20citado por 3

   428/21.2GESLV.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro (francês) de tradução

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • TRADUÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
2. TRE2024-05-21citado por 2

   399/22.8GESLV.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro de tradução da

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • TRADUÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
3. TRG2024-07-02

   161/23.0GAMTR.G1

   Relator: MADALENA CALDEIRA

   I. A tradução da sentença escrita ou oral, por intérprete, quando a

   • NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • DEFENSOR
   • TRADUÇÃO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • NULIDADES ANTERIORES