743/18.2PBBRG.G1

Relator: FERNANDO CHAVES

legislador estabeleça normas especiais em função das especificidades de certas situações. III – O regime geral previsto no artigo 113.º, n.º 10 do Código de Processo Penal apenas

• NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA
• ARGUIDO
• LEITURA DA SENTENÇA
• FALTA DE COMPARÊNCIA