2 resultados

1. TRE2024-09-24

   243/21.3T9LLE-C.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   Embora os advogados, de acordo com o respetivo Estatuto, possam advogar em

   • ADVOGADO
   • SOCIEDADE DE ADVOGADOS
   • CAUSA PRÓPRIA
   • ARGUIDO
   • SUBSCRITOR DE RECURSO
2. TRE2024-02-06

   247/23.1GCSTB-A.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I - A busca, domiciliária ou não, assume o cariz de ato processual

   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ACTO PROCESSUAL
   • DEFENSOR
   • ARGUIDO
   • NULIDADE INSANÁVEL