3 resultados

1. TRE2024-05-21

   138/23.6PTFAR.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   Conquanto os antecedentes criminais do arguido não inviabilizem imperativamente a formulação do juízo de prognose favorável e a consequente suspensão da execução da pena de prisão, o prognóstico favorável torna ... causa sejam de diferente natureza. Cabe sublinhar que não é a mera existência de antecedentes criminais que afasta in casu a suspensão da execução da pena de prisão, mas não

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
2. TRC2024-09-11só sumário

   227/18.9JAGRD.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de empreendimento

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PENA A CONSIDERAR PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
3. TRE2024-07-11

   92/23.4GTEVR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Contando o arguido sete condenações anteriores no âmbito da condução rodoviária

   • DESOBEDIÊNCIA
   • TESTE DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • RECUSA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • FINALIDADES DAS PENAS