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1. TRG2024-02-29citado por 1

   79/23.7YLPRT.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou

   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
   • OPOSIÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
   • CAUÇÃO
2. TRG2024-12-18

   689/21.7T8VRL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respetivo

   • DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • ADMISSIBILIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRIVAÇÃO DE USO