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   79/23.7YLPRT.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou

   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
   • OPOSIÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
   • CAUÇÃO
2. TRC2024-04-10

   9/21.0GHCBR.C1

   Relator: JOÃO NOVAIS

   O requerimento de abertura de instrução, ainda que descreva factos não considerados

   • INSTRUÇÃO REQUERIDA PELO ARGUIDO
   • ADMISSIBILIDADE