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Relator: VASQUES OSÓRIO
mútuo e sem controlo da dupla incriminação do facto, nos casos previstos no artigo 2.º, n.º 2, e com controlo da dupla incriminação, nos casos subsumíveis à previsão ... princípio do reconhecimento mútuo consiste em a decisão da autoridade judiciária competente e em conformidade com o direito do respectivo Estado membro dever ter efeito directo e pleno em todo
Relator: PAULO GUERRA
assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados membros da UE, em conformidade com o disposto na Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, e na Decisão Quadro ... emissão de mandado pela prática do crime de evasão há necessidade da verificação da dupla incriminação, ou seja, verificar se o comportamento imputado também constitui infracção punível em Portugal, porque
Relator: CRISTINA NEVES
efeitos jurídicos dos negócios por aquele realizados, nos limites dos seus poderes, produzem-se, conforme resulta do artº 256 do C.C., na esfera jurídica do representado. XII-Decorre do disposto ... conflito de interesses; XIII- O negócio consigo mesmo inclui os casos de dupla representação: o representante (voluntário) de um dos contraentes não pode, na qualidade de representante deste, celebrar negócio
Relator: PAULO GUERRA
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária
Relator: PEDRO LIMA
haja de avaliar-se o preenchimento das disposições que recortam o tipo. II – Conforme resulta da noção legal de exercício de caça ou acto venatório, constante do artigo ... ursos. IV – Na impugnação ampla da decisão da matéria de facto, para além do duplo ónus processual, imposto pelo artigo 412.º, n.º 3, alíneas
Relator: PAULO GUERRA
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: ROSA PINTO
I – A validade das declarações para memória futura não depende da prévia
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I - O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma
Relator: ALICE SANTOS
I - O princípio do contraditório, com assento no art. 32º, nº 5
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – Com a alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – A ONU e o Conselho da Europa já emitiram várias recomendações
Relator: CRISTINA BRANCO
I – Só é possível verificar-se erro de julgamento, passível de ser
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
1 - Impõe-se distinguir o dano causado pela prática do crime (o
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Requerida por uma das partes a realização de uma 2.ª
Relator: PAULO GUERRA
1. O factor decisivo para a verificação do crime de violência doméstica
Relator: PEDRO LIMA
I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) A arguição legal de uma nulidade processual, por omissão de despacho
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A deliberação societária que renova uma deliberação de amortização é, ela