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Relator: ROSÁLIA CUNHA
ambos do CC, as servidões prediais não aparentes não podem ser adquiridas por usucapião. Consideram-se não aparentes, as servidões que não se revelam por sinais visíveis e permanentes ... esses que são reveladores de uma servidão aparente, nada impedindo a sua constituição por usucapião posto que, no caso, se verificam os demais requisitos da aquisição por usucapião referidos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ambos do CC, as servidões prediais não aparentes não podem ser adquiridas por usucapião. Consideram-se não aparentes, as servidões que não se revelam por sinais visíveis e permanentes ... esses que são reveladores de uma servidão aparente, nada impedindo a sua constituição por usucapião posto que, como já anteriormente referido, se verificam os demais requisitos da aquisição por usucapião
Relator: LUÍS CRAVO
usucapião não constitui um instituto jurídico isolado, pois que ela não pode ser desconectada nem muito menos funcionar de forma contrária ou conflituante com outras normas que a condicionam ... legislador na formulação expressa no art. 1287º do C.Civil, ao definir a usucapião, previu que esta forma de aquisição originária não pode ser invocada quando exista “disposição em contrário”, sendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
único local, no prédio vizinho. b- A constituição de uma servidão predial por usucapião depende do preenchimento dos seguintes requisitos legais cumulativos: a) a posse; b) o período de tempo ... atos possessórios para que a posse gere a aquisição da servidão predial por usucapião; e c) que os atos possessórios sejam acompanhados por obras visíveis e permanentes que revelem
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
reconhecimento da existência de uma servidão de passagem com base em usucapião, quando tinha sido pedido o reconhecimento da mesma servidão de passagem com base na destinação ... peticionado. II – O reconhecimento da existência de uma servidão de passagem com base em usucapião, quando tinha sido pedido o reconhecimento da mesma servidão de passagem com base na destinação
Relator: SÍLVIA PIRES
nulidade. III. O momento relevante para a aquisição do direito de propriedade por usucapião é o da data do início da posse – art.º 1288º e 1317º, c), ambos ... venham a provar os factos necessários para o efeito, da sua aquisição por usucapião
Relator: JOSÉ LÚCIO
usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade baseada na posse. 2 – Essa posse terá que ser em nome próprio, traduzindo a vontade e a consciência ... Faltando a demonstração da posse, improcede necessariamente a pretensão aquisitiva deduzida com fundamento em usucapião. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
jurídico e, consequentemente, não são passíveis de apropriação individual por via das regras da usucapião. VI. Não tendo os Autores provado os atos possessórios de molde a ficarem demonstrados ... pressupostos da usucapião, sobre um determinado bem (forno, alpendre e área adjacente) construído há mais de 50 anos por várias pessoas de uma localidade para nele confecionarem pão e outros
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
constitutivos do direito que se arroga. II - Tendo os réus afirmado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhe, para além do mais, a prova ... 1252º, nº 2, do CC), desta presunção se extraindo que “podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre
Relator: HELENA MELO
doação nula por vício de falta de forma escrita, não impossibilita a aquisição por usucapião. A doação verbal, mesmo inválida, potencia o sentido de transferir para o adquirente uma posse ... nome próprio. II – Decorrido o prazo para a usucapião, verificado o animus e o corpus, a propriedade adquire-se, retroagindo ao momento do início da posse. III – Considera
Relator: JOSÉ LÚCIO
está legalmente excluída qualquer pretensão de aquisição desse direito de uso por meio de usucapião. (Sumário elaborado pelo Relator
Imposto do Selo – Aquisição por usucapião
Relator: ALCIDES RODRIGUES
agir numa acção em que o autor pede que seja declarada a aquisição por usucapião do direito de propriedade de uma parcela de um determinado prédio, sem que seja imputada
Relator: HELENA MELO
prédio que forem consideradas como imperativamente comuns são insuscetíveis de serem adquiridas por usucapião. II – Quando o condomínio requer a demolição de uma marquise que modifica a linha arquitetónica
Relator: ALBERTINA PEDROSO
verifiquem os pressupostos legais exigidos para a aquisição do direito de propriedade, a usucapião pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime jurídico decorrente
Imposto do Selo - Aquisição por usucapião-Isenção
Relator: ELISABETE VALENTE
propriedades, domínio e titularidade para proprietários diferentes e que não tem por base a usucapião, tem que respeitar as regras atinentes à unidade mínima de cultura e o disposto
mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
tratar de águas do domínio público, elas são insuscetíveis de apropriação por usucapião. IV- O seu uso pela A estava dependente de uma Concessão perpetua, nos termos previstos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
autores se encontram desde 1996, assim tendo adquirido o domínio por via de usucapião, é de ter por verificado o pressuposto do interesse em agir. 2. – No caso, a inação