Pesquisa jurídicaTogaAI

27 resultados nos descritores e sumários · 803 no texto integral

  1. TREcitado por 1

    519/21.0GHSTC.E1

    Relator: JOÃO CARROLA

    pois, não só pela possibilidade do libelo acusatório conter todos os elementos subjectivos e objectivos indispensáveis à perfectibilização subsuntiva da infracção, como também, num outro domínio, o de poder funcionar ... fundamentar a aplicação de penas aos arguidos – tal factualidade preencherá os elementos correspondentes à tipicidade objectiva e subjectiva do ilícito criminal em apreço –, sucedendo que os referidos arguidos podem defender

  3. TRCcitado por 1

    116/15.9GTLRA.C1

    Relator: PEDRO LIMA

    preenchimento do crime de falsificação de documento tem de afastar-se, logo no plano objectivo, porque a declaração corporizada no escrito em causa não corresponde ao conceito legal de documento ... artigo 348.º-A do CP. V – A perda de vantagens de facto ilícito típico não é uma pena acessória, mas uma medida sancionatória análoga à medida de segurança

  4. TREcitado por 1

    394/20.1GAVNO.E1

    Relator: JOÃO CARROLA

    perda de objectos a favor do Estado regulada no Código Penal (dotada de eficácia real, já que se opera a transferência da propriedade do objecto a favor daquele) apresenta ... relação com um «facto ilícito típico», para cuja prática os objectos serviram ou estivessem destinados a servir (entendida esta segunda parte de forma mais ou menos ampla

  5. TRCsó sumário

    61/21.9T9CLD.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    constitutivos do crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, quanto ao tipo objectivo: - que o agente, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento ... facto objectivo, com consciência da sua censurabilidade, integra o elemento cognitivo ou intelectual, que deve abranger a totalidade dos elementos que constituem o tipo objectivo, da factualidade típica

  7. TRCcitado por 3só sumário

    56/13.6GBCNT.C2

    Relator: HELENA BOLIEIRO

    factos do foro externo ou objectivo, em termos de os mesmos só serem racionalmente explicáveis como consequência normal e típica do correspondente propósito, constituindo, pois, uma sua manifestação exterior concludente ... validar a inferência efectuada, o que supõe que os factos do foro externo ou objectivo relativos à actuação do arguido que, na decisão, foram dados como provados, conjugados

  8. TRCsó sumário

    43/19.0T9PMS.C1

    Relator: LUÍS TEIXEIRA

    prática do crime e a declaração de perda dos instrumentos de facto ilícito típico, esta declaração deve ser apreciada à luz do artigo 109.º, n.º 1, do Código ... risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. IX – Sem prejuízo de os objectos apreendidos serem armas e munições e da condenação pela prática do crime

  10. TRCcitado por 3só sumário

    28/22.0GCLRA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    cabelos, empurrões, apertões de partes do corpo e pancadas ou golpes desferidos com objectos, acções normalmente preenchedoras do tipo do crime de ofensa à integridade física, e no conceito ... violência doméstica não deve ser entendida como o mero somatório das acções violentas, típicas ou atípicas, praticadas pelo agente contra a vítima, mas antes o que desse conjunto de acções

  11. TRCcitado por 3só sumário

    61/20.6GDLRA.C1

    Relator: JOÃO NOVAIS

    estrutura acusatória do processo penal português impõe que o objecto do processo seja fixado, com rigor e a precisão adequados, em determinados momentos processuais, designadamente na acusação. II – O dolo ... definido, na sua forma mais simplificada, como conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo de ilícito. III – O elemento intelectual ou cognitivo do dolo respeita ao conhecimento do tipo

  13. TRCsó sumário

    224/18.4T9CNT.C1

    Relator: ROSA PINTO

    evento. VII – A previsibilidade do resultado, requisito da imputação objectiva do resultado à conduta do agente, é apreciada objectivamente, de acordo com as regras gerais da experiência, em função ... munido dos conhecimentos pessoais deste. VIII – É o nexo de causalidade adequada que fixa objectivamente os deveres de previsão, ou seja, que vem dizer quando se deve prever um resultado

  14. TRC

    746/22.2T8PBL.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    facto probando desfavorece - do facto contrario ou da criação de fundadas dúvidas sobre a tipicidade da inferência probatória em que assenta; VI- O princípio probatório do in dubio ... específico dos processos sancionatórios públicos, não é aplicável em processo civil que tenha por objecto direitos ou interesses puramente jurídico-civis ou privados

  15. TRCsó sumário

    669/18.0T9GRD.C1

    Relator: ALEXANDRA GUINÉ

    contexto envolvente, visam lesar a liberdade de outrem. IX – A conduta típica do crime de perseguição consiste em reiteradamente perseguir ou assediar outra pessoa, de forma adequada a provocar ... medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, apelando-se à objectividade do homem médio para aferir se a conduta em causa é adequada a produzir

  16. TRE

    609/23.4T8LLE.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    podem impor cláusulas modais – ou modo, ou encargo –, as quais constituem uma cláusula acessória típica dos negócios que envolvam uma faceta de gratuitidade. 5 – Em caso de dívida à herança ... herdeiros do de cujus que, nessa qualidade, estão autorizados a reclamar a restituição do objecto da doação por incumprimento da cláusula modal. 6 – Relativamente aos credores da herança, enquanto esta

  18. TRCsó sumário

    32/23.0YRCBR

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    pela demonstração das reais vantagens que resultem para a investigação e conhecimento dos crimes objecto do mandado, da prevalência da jurisdição nacional sobre a jurisdição do Estado de emissão ... determinação quer o lugar da acção, quer o lugar onde se produziu o resultado típico. VI – Crime instantâneo é aquele cuja consumação se traduz na realização de um acto

  19. TRG

    6731/20.1T8VNF-A.G1

    Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

    várias alíneas do seu n.º 1, mantendo-se, assim, o princípio da tipicidade dos fundamentos de oposição à execução fundada em sentença II - A razão de ser da taxatividade ... defesa que podiam ter sido deduzidos na acção de condenação. III - Medida a extensão objectiva do caso julgado pelo teor da decisão, cobre tanto o deduzido, como o deduzível, pelo

  20. TRC

    204/21.2T8MMV.C1

    Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO

    direito real, antes visa a determinação dos confins de um prédio: pressupõe uma incerteza, objectiva ou subjectiva, quanto aos limites materiais de determinado prédio, e pressupõe, igualmente, a contiguidade ... mérito; iv) No caso, a primeira decisão proferida pelo Julgado de Paz, em típica acção de reivindicação, não funciona como pressuposto necessário e indiscutível da segunda decisão a proferir